“Enquanto todas as atenções das empresas de tecnologia, do poder público e da sociedade civil estão voltadas para o PL das Fake News, como ficou conhecido o projeto de lei 2630/20, outro texto entrou em tramitação no Poder Legislativo –e é igualmente importante para a boa utilização das soluções tecnológicas no Brasil. O projeto de lei 2338/23, apresentado em maio pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Congresso Nacional, propõe estabelecer condições para um marco legal da inteligência artificial.
Mas quais são os tópicos que esse projeto de lei pretende englobar em sua proposta de inteligência artificial? Quais desafios e limites que surgem nesse debate? Entender esses pontos agora garante maior transparência na hora de votar e discutir cada parágrafo da lei, evitando dúvidas e, principalmente, manobras que possam adiar sua tramitação. Quanto mais rápido adiantarmos sua votação, menos problemas poderemos ter no futuro. “
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